Segunda-feira, 22 de Setembro de 2008

IMPORTANTE AVISO acerca da Lei sobre AUTO-ESTRADAS

Recebido por e-mail e transcrito:

> Muita atenção a esta norma legal
>
> Como sabem, para quem anda nas auto estradas, ás vezes aparecem
> objectos estranhos na mesma, como peças largadas por outros veículos,
> objectos de cargas que caiem e até animais ... coisa que não deveria
> acontecer porque as concessionárias sao responsáveis pela manutenção
> das mesmas.
>
> Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos,
> contudo se isto vos acontecer (espero que não) exijam a presença da
> Brigada de Trânsito.
>
> Os meninos das auto estradas vão dizer que não é preciso porque eles
> tratam de tudo ... no entanto e conforme a Lei 24/2007 a qual define
> direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto
> Estradas Concessionadas ... (tendo em atenção o Artº 12º nº 1 e 2) que
> vos mando em anexo, vocês só poderão reclamar o pagamento dos danos à
> concessionária se houver participação das autoridades!
> É uma tecnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem
> de pagar os danos causados nos veículos.
>
> Por isso se tiverem algum percalço por culpa da concessionária EXIJAM
> A PRESENÇA DA AUTORIDADE, não se deixem ir na conversa dos senhores da
> assistência os quais foram instruídos para dizer 'agora somos nós que
> tratamos disso e não é preciso a autoridade'. Isto é a mais pura
> mentira!
>
> Se não chamarem as autoridades eles não são obrigados a pagar os danos
> e este é o objectivo deles!
> Façam circular este mail pois já nos chega pagar valores absurdos
> pelas portagens quanto mais sermos enganados desta maneira!
>
> Ver o ponto 2 do artigo 12º

 Diário da República, 1.ª série — N.º 137 — 18 de Julho de 2007

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 24/2007

de 18 de Julho

Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias

classificadas como auto -estradas concessionadas,

itinerários principais e itinerários complementares

A Assembleia da República decreta, nos termos da

alínea

Artigo 1.º

c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Objecto

A presente lei define direitos dos utentes nas vias rodoviárias

classificadas como auto -estradas concessionadas,

itinerários principais e itinerários complementares e estabelece,

nomeadamente, as condições de segurança, informação

e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais

favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 — O disposto na presente lei aplica -se às auto -estradas

concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares,

nos termos do Plano Rodoviário Nacional (PRN)

vigente, dotados de perfil transversal com faixas separadas

e, no mínimo, com duas vias em cada sentido.

2 — O regime previsto na presente lei aplica -se, com as

devidas adaptações, às auto -estradas concessionadas com

portagem, sem custos directos para o utilizador.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende -se por:

a

PRN e conjuntos viários a elas associados, incluindo obras

de arte, praças de portagem e áreas de serviço nelas incorporados,

bem como os nós de ligação e troços das estradas

que os completarem;

) «Auto -estradas» as vias classificadas como tal no

b

tal no PRN;

) «Itinerários principais» as vias classificadas como

c

como tal no PRN;

) «Itinerários complementares» as vias classificadas

d

) «Lanço» as secções em que se divide a auto -estrada;

e

nós de ligação consecutivos;

) «Sublanço» o troço viário da auto -estrada entre dois

f

ou reparação nas vias rodoviárias;

) «Obras» os trabalhos de alargamento, beneficiação

g

obras, no mesmo sentido, num lanço de auto -estrada, por

um período de tempo superior a setenta e duas horas;

) «Troço em obras» a extensão em quilómetros de

h

transversal da auto -estrada, do itinerário principal ou do

itinerário complementar.

 

Artigo 12.º

) «Constrangimentos» quaisquer reduções do perfil...

Responsabilidade

1 — Nas auto -estradas, com ou sem obras em curso, e

em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas

para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento

das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde

que a respectiva causa diga respeito a:

a

faixas de rodagem;

) Objectos arremessados para a via ou existentes nas

b

) Atravessamento de animais;

c

climatéricas anormais.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a

confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente

verificada no local por autoridade policial competente,

sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições

de circulação em segurança.

3 — São excluídos do número anterior os casos de força

maior, que directamente afectem as actividades da concessão

e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:

) Líquidos na via, quando não resultantes de condições

a

designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;

) Condições climatéricas manifestamente excepcionais,

b

raio;

) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou

c

ou guerra.

Artigo 13.º

) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião

Regulação

O Governo regula o disposto na presente lei no prazo

de 180 dias.

4552

Diário da República, 1.ª série — N.º 137 — 18 de Julho de 2007

Artigo 14.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicação.

Aprovada em 17 de Maio de 2007.

O Presidente da Assembleia da República,

Gama.

Jaime

Promulgada em 29 de Junho de 2007.

Publique -se.

O Presidente da República, A

Referendada em 2 de Julho de 2007.

O Primeiro -Ministro,

de Sousa.

NÍBAL CAVACO SILVA.José Sócrates Carvalho Pinto

Lei n.º 25/2007

de 18 de Julho

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra -ordenações

no âmbito da transposição das Directivas n.

CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril,

2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e

2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites

ao exercício das actividades de consultoria para o investimento

em instrumentos financeiros e de comercialização de

bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos,

bem como a adaptar o regime geral das contra -ordenações às

especificidades desta última actividade.

os 2004/39/

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea

d

Artigo 1.º

) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Autorização legislativa

É concedida ao Governo autorização legislativa para:

a

dos Valores Mobiliários para prever o enquadramento

contra -ordenacional de novos deveres constituídos por

força da transposição para a ordem jurídica da:

) Alterar a secção I do capítulo II do título vIII do Código

i

e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados

de instrumentos financeiros, que altera as Directivas

n.

CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga

a Directiva n.º 93/22/CEE, do Conselho, alterada pela

Directiva n.º 2006/31/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 5 de Abril, no que diz respeito a certos prazos;

) Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeuos 85/611/CEE e 93/6/CEE, do Conselho, e 2000/12/

ii

Agosto, que aplica a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos

requisitos em matéria de organização e às condições de

exercício da actividade das empresas de investimento e

aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva; e

) Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de

iii

do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à harmonização

dos requisitos de transparência no que se refere às informações

respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários

estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

e que altera a Directiva n.º 2001/34/CE;

) Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e

iv

Março, que estabelece as normas de execução de determinadas

disposições da Directiva n.º 2004/109/CE, relativa

à harmonização dos requisitos de transparência no que

se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos

valores mobiliários estão admitidos à negociação num

mercado regulamentado;

) Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de

b

cone xão contra -ordenacional com os regimes dos instrumentos

financeiros, das formas organizadas de negociação

de instrumentos financeiros, da compensação, da

contraparte central, das sociedades de titularização de

créditos, dos contratos de seguros ligados a fundos de

investimento, dos contratos de adesão individual a fundos

de pensões abertos, do regime de publicidade relativa a

qualquer das matérias referidas nas alíneas anteriores, das

entidades gestoras de sistemas de negociação multilateral

e das entidades gestoras de câmara de compensação e de

contraparte central;

) Estabelecer, no Código dos Valores Mobiliários, a

c

no Código dos Valores Mobiliários;

) Actualizar algumas das normas sancionatórias integradas

d

consultoria para investimento em instrumentos financeiros

por empresa de investimento;

) Estabelecer limites ao exercício da actividade de

e

gestão de mercado regulamentado, de sistemas de negociação

multilateral, de câmara de compensação, de assunção

de responsabilidades de contraparte central e de gestão de

sistema de liquidação e de sistema centralizado de valores

mobiliários;

) Estabelecer limites ao exercício das actividades de

f

de bens ou serviços afectos ao investimento

em bens corpóreos;

) Estabelecer limites ao exercício da actividade de comercialização

g

gerais, de natureza substantiva e processual, que se revelem

adequadas a garantir o respeito pelas normas legais

e regulamentares que disciplinam a actividade de comercialização

de bens ou serviços afectos ao investimento em

bens corpóreos;

) Criar os ilícitos de mera ordenação social e as regras

h

no âmbito de procedimento contra -ordenacional,

permitindo, quando tal for necessário à averiguação ou

instrução do processo, a apreensão e congelamento de

quaisquer valores, independentemente do local ou instituição

em que se encontrem.

Artigo 2.º

) Alterar o elenco das prerrogativas do Banco de Portugal,

Sentido e extensão da autorização legislativa quanto à previsão

de normas sancionatórias

1 — No uso da autorização legislativa conferida pelo

artigo anterior, pode o Governo definir como contra -ordenação

muito grave, punível entre € 25 000 e € 2 500 000:

a

da informação organizado pela Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários (CMVM);

) A falta de envio de informação para o sistema de difusão

b

qualificada em sociedade aberta;

) A omissão de comunicação ou divulgação de participação

c

gestão de uma forma organizada de negociação e a suspensão

ou o encerramento da sua actividade fora dos casos

e termos previstos em lei ou regulamento;

) A criação, a manutenção em funcionamento ou a

 

4550

publicado por Elsita às 17:14
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